Sobre mim
Direito Trabalhista e Direito Previdenciário
Graduação pela PUC MINAS
Atuação especializada, âmbito Administrativo e Judicial em:
> Direito Previdenciário.
> Direito Trabalhista
> Acidente do Trabalho
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Verificações
Victor Marques
OAB 172.871/MG VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
Publicações
(1)Principais áreas de atuação
Direito Previdenciário, 50%
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
Direito do Trabalho, 50%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
Comentários
(1)Victor Marques
Comentário · há 7 anos
Das condições para propositura da ação renovatória de contrato de locação
Bernardo Coura Advocacia · há 11 anos
José Milton, tudo bem?
Salvo melhor juízo, a redação do art. 51 da Lei 8245/91 não dispõe requisitos que impedem o direito de ação.
Pela redação do art. 51 - "Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: [...]"o direito de ação não é violado, vez que o mencionado artigo diz que"o locatário terá o direito a renovação do contrato", ou seja aqui a disposição da lei é especificamente sobre o direito à renovação, não tendo relação com o direito de ação constitucionalmente previsto.
Espero ter ajudado a esclarecer.
Abraço!
Salvo melhor juízo, a redação do art. 51 da Lei 8245/91 não dispõe requisitos que impedem o direito de ação.
Pela redação do art. 51 - "Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: [...]"o direito de ação não é violado, vez que o mencionado artigo diz que"o locatário terá o direito a renovação do contrato", ou seja aqui a disposição da lei é especificamente sobre o direito à renovação, não tendo relação com o direito de ação constitucionalmente previsto.
Espero ter ajudado a esclarecer.
Abraço!
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